Desvendando o Artigo 64 da CLT: Entendendo a Forma de Pagamento do Salário

O artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras fundamentais sobre como e quando o salário do trabalhador deve ser pago, visando garantir a sua dignidade e o seu sustento. Ele trata principalmente da forma e da periodicidade do pagamento.

Forma de Pagamento: Prioridade ao Dinheiro

Em regra geral, o salário deve ser pago em moeda corrente do país. Isso significa que o empregador não pode, por conta própria, efetuar o pagamento em bens ou serviços que não tenham sido previamente acordados em contrato ou convenção coletiva.

Pontos importantes sobre a forma de pagamento:

• Dinheiro é a regra: O pagamento em espécie é a forma legalmente prevista e mais comum.
• Exceções permitidas: A lei abre exceções para o pagamento em cheque, que deverá ser compensado no mesmo dia, e para o depósito em conta bancária do trabalhador, desde que haja sua autorização. Esta última opção se tornou a mais utilizada na prática moderna.
• Proibição de pagamentos em mercadorias: O empregador não pode compensar o salário com mercadorias ou produtos que venha a vender ao empregado, a menos que isso seja previsto em acordo coletivo e de forma que não prejudique o trabalhador.

Periodicidade do Pagamento: O Salário Mensal

A CLT determina que o pagamento do salário deve ocorrer, de forma geral, em intervalos não superiores a um mês. Ou seja, o trabalhador tem o direito de receber seu salário mensalmente.

O que isso significa na prática:

• Pagamento mensal: O período máximo entre um pagamento e outro é de um mês.
• Vencimento: O pagamento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Por exemplo, o salário referente a janeiro deve ser pago até o quinto dia útil de fevereiro.
• Comissões, gratificações e outras formas de remuneração: Para esses casos, a lei prevê prazos específicos que podem ser definidos em contrato ou convenção coletiva, sempre buscando a regularidade e a proteção do trabalhador.

Por que essas regras são importantes?

O artigo 64 da CLT busca assegurar que o trabalhador tenha acesso ao seu dinheiro de forma regular e segura. O pagamento em moeda corrente ou através de meios equivalentes e confiáveis garante que ele possa honrar seus compromissos financeiros, como aluguel, contas e alimentação, proporcionando estabilidade e segurança para sua família. A periodicidade mensal também evita que o trabalhador fique longos períodos sem receber, o que poderia gerar dificuldades financeiras.

Em resumo, o artigo 64 da CLT é um dispositivo essencial para a proteção do trabalhador, estabelecendo as bases para um pagamento salarial justo, transparente e que atenda às suas necessidades básicas.